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0000911-42.2008.8.06.0049
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 2ª Vara da Comarca de Beberibe · Ato ordinatório
2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca Processo: 0000911-42.2008.8.06.0049 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Fazenda Pública] Exequente: NATALIA ALVES FALCAO e outros Executado: MUNICIPIO DE BEBERIBE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 239003961 e 239003962, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. Beberibe/CE 8 de setembro de 2026
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