0000911-12.2025.8.25.0051

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839286 NÚMERO ÚNICO: 0000911-12.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576200975 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - JOSE LENALDO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 846-A-/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - JOSE LENALDO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 846-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MÚTUO BANCÁRIO COM OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E EXCLUSIVA. REGULARIDADE E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ILICITUDE DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE. PLEITO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR CONSUMIDOR E POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 8.415,04, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, ALÉM DE INDEFERIR O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA INSURGIU-SE POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A PLENA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADUZINDO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU LEGITIMAMENTE VIA PORTABILIDADE DE CRÉDITO EFETUADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM OUTRO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE CONCORREM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ANTE AS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO REQUERIDO; B) SE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE POR MEIO ELETRÔNICO; E C) SE SUBSISTE O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, HAJA VISTA QUE AS RAZÕES DO APELO AUTORAL IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE IMPUGNANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR COMO TITULAR DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRO AGENTE PAGADOR. NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTUDO, CONSTATA-SE QUE O BANCO REQUERIDO DESINCUMBIU-SE A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO COLIGIR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. A OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO OBSERVOU AS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO CMN NÚMERO 4.292/2013), RESTANDO DEMONSTRADO QUE OS RECURSOS FORAM INTEGRALMENTE REVERTIDOS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO DO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL (BANCO BRADESCO). INEXISTINDO INDÍCIOS OU COMUNICAÇÕES DE FRAUDE, ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO, E SENDO DEVER DO CLIENTE O ZELO E A GUARDA DE SUAS CREDENCIAIS NUMÉRICAS E ALFANUMÉRICAS, REPUTA-SE HÍGIDA E VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONSEQUENTEMENTE, AFASTA-SE A PREMISSA DE ILICITUDE DOS DESCONTOS, O QUE OBSTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TORNA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO AUTORAL ATINENTE AOS DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARANDO A VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA E VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PORTABILIDADE DE CRÉDITO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DE USO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, ELIDINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR E AUSENTE INDÍCIO DE FRAUDE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.