0000906-68.2013.8.05.0050

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CARAVELAS · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARAVELAS Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000906-68.2013.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ARNALDO FERNANDES e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado pelo Comandante do 13º BPM, através da Portaria nº Correg. Set - IPM 006/09/2012, com escopo de apurar fato ocorrido na cidade de Caravelas/BA, no dia 16 de setembro do ano de 2012, envolvendo policiais militares e militares do Exército, culminando o evento com vias de fato e lesão corporal por disparo de arma de fogo. Conforme extrai-se dos autos os milicianos: Sd PM Zilto Marcelino Dos Santos e o Sd PM Wellington Ferreira Krull, que estavam devidamente escalados em serviço ordinário, durante uma ação policial de atendimento a uma solicitante, foram insultados, desacatados, agredidos e lesionados por militares do Exército Brasileiro. Instado, o Ministério Público requereu a certificação de oferecimento de denúncia pelos fatos narrados (Id. 389153978). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o objeto do presente Inquérito Policial é o mesmo do Inquérito Policial n.º 0000448-51.2013.8.05.0050, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento do feito naqueles autos. A litispendência, no processo criminal, ocorre quando o réu responde, em duas ações penais distintas, pelo mesmo fato, entendendo-se, assim, a ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, assim, nos termos do artigo 337, § 3º, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal (autorizada pelo art. 3º do CPP) é a repetição de "ação que está em curso", ou repetição de lide pendente. Neste sentido, a doutrina de Fernando Capez esclarece que a litispendência no processo penal ocorre "sempre que a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa" (Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2001, p. 330), como ocorreu na espécie. Consequência do seu reconhecimento é a extinção da ação em duplicidade, justamente para evitar que um fato sirva de suporte para duas condenações - "bis in idem". Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência de litispendência em relação ao Inquérito Policial n.º 0000448-51.2013.8.05.0050, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a). Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc. III, alínea "o", do CPP). Sem custas. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se as anotações pertinentes junto ao cartório distribuidor e cientifique-se a Polícia Civil para fins de atualização dos antecedentes criminais do réu. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caravelas/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito