0000904-36.2013.8.05.0200

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: MONITÓRIA n. 0000904-36.2013.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA Advogado(s): ANDRE SILVA VIEIRA (OAB:SE2663), JOAO CARLOS MACHADO BATISTA (OAB:SE4719), ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA (OAB:SE11629), CRISTIANO PINHEIRO BARRETO (OAB:SE3656), VALTENO ALVES MENEZES NETO (OAB:SE13989), CAIO MARCELO VALENCA TELES DE MENEZES JUNIOR (OAB:SE15930) REU: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): DECISÃO Evolua-se a classe no sistema PJE para "Cumprimento de Sentença". Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE POJUCA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial. A exequente apresentou cálculo discriminado do débito (ID 546443967). Pois bem. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. 2- Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. 3- Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; sendo precatório, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020. 4- Em seguida, sendo precatório, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento, para ulterior arquivamento. 5- Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. 6- Frise-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Expedientes necessários. Atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito