0000896-35.2026.5.13.0005

Intimação

TRT13 · 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000896-35.2026.5.13.0005 AUTOR: RONALD KAUA OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS RÉU: ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE 03737452490 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6304c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, condenando a ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE 03737452490 a pagar, no prazo e forma legais, com juros e correção monetária, aquilo que está apurado nas planilhas anexas em prol de RONALD KAUA OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS, quanto aos seguintes títulos: a) horas extras habituais (60 mensais) com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com 40%; b) pagamento em dobro dos feriados trabalhados de 19/06/2025, 05/08/2025, 15/11/2025 e 20/11/2025, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com 40%; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional referente aos exercícios de 2025 (7/12) e 2026 (3/12); f) FGTS de todo o período contratual acrescido da multa rescisória de 40%, bem como o incidente sobre o aviso prévio e parcelas salariais deferidas; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT. h) multa do art. 467 da CLT. Honorários advocatícios e custas processuais já inclusos nos cálculos de liquidação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra a presente parte dispositiva como se nela estivesse transcrita. Fica desde já a reclamada intimada a comprovar o integral recolhimento do FGTS (mais 40%) em conta vinculada do reclamante, com juros, correção monetária e multa, no prazo de dez dias, conforme precedente judicial do TST, nestes termos: Tema 68: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Decorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação na forma determinada, far-se-á a execução direta. Deverá a reclamada, em cinco dias contados da ciência da presente decisão, anotar a CTPS do reclamante quanto à baixa (computando-se o aviso prévio indenizado acima mencionado). Isso deve ser feito nos termos desta decisão, sob pena de aplicação do disposto no art. 39 da CLT. A Secretaria deve promover as anotações, fazendo uso do módulo Web-Judiciário do e-Social. Decorrido o prazo recursal, adotem-se as medidas cabíveis ao cumprimento provisório de sentença e registro de hipoteca judiciária acima definidas. Publique-se. Intime-se a reclamada, pela via postal. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALD KAUA OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS