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0000892-32.2025.8.27.2708
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
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- set/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Criminal de Arapoema · DECISÃO/DESPACHO
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000892-32.2025.8.27.2708/TO INVESTIGADO: LUCINEIDE PARIZI FREITAS ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público informou a formalização da avença, bem como sua distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sob o n.º 5000013-03.2026.8.27.2708. Decido. Considerando que o acordo se encontra em fase de cumprimento, determino a suspensão do presente feito até o cumprimento integral das condições estabelecidas no ANPP. Procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.
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