0000879-31.2025.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Julgamento

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202574000886 NÚMERO ÚNICO: 0000879-31.2025.8.25.0043 EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB: 780-A-SE EXECUTADO : SANTOS E TELLES LTDA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BRADESCO SAÚDE S/A EM FACE DE SANTOS E TELLES TRNSP E LOC DE MAQ, AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO EM 23/06/2026 REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO FEITO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO PROCESSUAL. CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, EMBORA FORMALIZADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. EM SEDE EXECUTIVA, É FACULDADE DO CREDOR DESISTIR DA EXECUÇÃO (ART. 775, CAPUT, DO CPC), SENDO PRESCINDÍVEL A AQUIESCÊNCIA DO EXECUTADO QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS OU QUANDO ESTES NÃO VERSAREM SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO (ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INEXISTINDO DEFESA TÉCNICA APRESENTADA, A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA INDEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, COMBINADO COM O ART. 775, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA.