0000878-93.2015.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000878-93.2015.4.03.6105 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 DESPACHO 1 - ID 581453425: ante as arguições e documentos aduzidos pela exequente, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ad cautelam, expeça-se mandado ou lavre-se termo de reforço de penhora com destaque nos autos do Processo n.º 0206684-61.2013.8.26.0014, 11ª Vara de Execuções Fiscais da Capital/SP, com fulcro no art. 860, do Código de Processo Civil - CPC, tendo por objeto direitos creditórios a serem recebidos pela pessoa jurídica executada, Gold Distribuidora de Petróleo Ltda, CNPJ/MF sob n.º 02.833.056/0003-14, no importe de R$ 2.235.226,76, em 07/08/2023, conforme manifestação de ID 296972060. 1.1 - Solicita-se a esse respeitável Juízo que comunique o resultado das providências adotadas e se houver valores disponíveis. 1.2 - Providencie a Secretaria o necessário (utilize-se dos meios eletrônicos). 2 - Cumprida a determinação supra, intime-se o patrono cadastrado nos autos para, querendo, promover a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o outorgante da procuração, Cláudio Affonso, titular da pessoa jurídica executada (sociedade limitada unipessoal), faleceu em 30/06/2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 326614498). 3 - Concretizadas as determinações supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente. 4 - Cumpra-se com as cautelas de praxe. 5 - Em ato seguinte, intime(m)-se. Campinas/SP, data registrada no sistema.