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Publicações do processo
0000877-23.2013.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível
Processo 0000877-23.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Apoema Construtora Ltda - Companhia Habitacional Regional de Ribeirao Preto COHAB RP - Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, e por isso extingo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, segunda figura, do Código de Processo Civil, a ação que APOEMA CONSTRUTORA LTDA ajuizou contra COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte requerida que fixo, diante da ausência de complexidade e do valor irrisório da causa, em R$ 10000,00 (dez mil reais) atualizados a partir desta data, com incidência de juros legais mensais de mora, contados do trânsito em julgado da presente, na forma da legislação contratual. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), JOSÉ ROBERTO SPOLDARI (OAB 166136/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP)
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