0000876-82.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais

Processo 0000876-82.2026.8.26.0344 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - WU SHUANGLONG - Fls. 135/144, 149/150, 156/170 e 175: Considerando-se o direito ao trabalho, a proteção à família e à criança, e ainda a proteção à pessoa especial e também aplicando-se por analogia os artigos 148 e 149, III, ambos da L.E.P. e os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, este Juízo entende tal medida como alternativa viável neste momento, entendendo ainda, que se faz necessário acontecer dentro de todas as possibilidades o cumprimento da pena de modo a resguardar o caráter punitivo e ressocializador da condenação. Além disso, não sendo o caso de vedação expressa em Lei, a exemplo do artigo 17 da Lei 11.340/2006, autorizo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, parcelado em 10 parcelas iguais e mensais, a ser pago todo dia 10 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente. O sentenciado deve iniciar o pagamento apenas depois que a presente decisão transitar em julgado. Aguarde-se o prazo de recurso ou eventual julgamento de recurso que for apresentado para cumprimento desta decisão. Transitada em julgado intime-se para cumprimento. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)