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Publicações do processo
0000870-41.2024.8.26.0281
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível
Processo 0000870-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1005183-62.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Jorge Trad - - Oscar Lineu Mendes - Vistos. Fls. 124/126: Indefiro o pedido de inclusão de PAULO DONIZETTI ANTENOR no polo passivo. Com efeito, a ficha cadastral juntada pela própria exequente demonstra que a executada ANTENOR ANTENOR LTDA. possui natureza jurídica de sociedade limitada (fls. 139/142), posteriormente constituída sob a modalidade de limitada unipessoal, não se confundindo com empresário individual ou firma individual. Desse modo, o simples enquadramento da sociedade como microempresa não autoriza a conclusão de inexistência de distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Assim, inexistindo elementos suficientes para o redirecionamento pretendido, indefere-se o pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Intime-se. - ADV: OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP), OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP)
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