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0000866-16.2026.5.13.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT13
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT13 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000866-16.2026.5.13.0032 AUTOR: WALLISON ALVES BONIFACIO RÉU: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e99a849 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLISON ALVES BONIFÁCIO em face de J. C. M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA., para condenar a empresa a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, a quantia constante da planilha anexa, integrante deste julgado, nos termos da fundamentação acima, referentes aos seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no período de março de 2021 a julho de 2022, correspondentes à diferença entre o salário-base de R$ 1.800,00, adotado como parâmetro remuneratório da função de líder operacional, e o salário-base efetivamente pago ao reclamante em cada competência, conforme recibos salariais de Id f3ece84, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Julgo IMPROCEDENTES: b) o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado exercício antecipado da função de encarregado operacional, no período de abril de 2023 a março de 2024; c) o pedido de adicional de 40% por acúmulo de funções, formulado em razão da operação de empilhadeira concomitantemente às atribuições de líder operacional e encarregado. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, para dispensá-lo do recolhimento das custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), observados os seguintes parâmetros: (1) na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; (2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora; e (3) a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do § 3º do referido dispositivo. Servirão de base ao recolhimento de contribuições previdenciárias sujeitas à sua incidência, conforme art. 114, VIII, da Constituição Federal, em cúmulo com arts. 33, §5º, e 43 da Lei n. 8.212/91, autorizando-se dedução da cota-parte do empregado, estritamente sobre verbas devidas. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), concernentes aos pedidos julgados improcedentes, ficando a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo prazo de 2 (dois) anos. A apuração do imposto de renda seguirá as disposições da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, e a eventual retenção na fonte será realizada conforme o art. 46 da Lei n. 8.541/92, cuja restituição poderá ser posteriormente perseguida, junto à Receita Federal. Custas, pela ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON ALVES BONIFACIO
Intimação
TRT13 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000866-16.2026.5.13.0032 AUTOR: WALLISON ALVES BONIFACIO RÉU: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e99a849 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLISON ALVES BONIFÁCIO em face de J. C. M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA., para condenar a empresa a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, a quantia constante da planilha anexa, integrante deste julgado, nos termos da fundamentação acima, referentes aos seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no período de março de 2021 a julho de 2022, correspondentes à diferença entre o salário-base de R$ 1.800,00, adotado como parâmetro remuneratório da função de líder operacional, e o salário-base efetivamente pago ao reclamante em cada competência, conforme recibos salariais de Id f3ece84, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Julgo IMPROCEDENTES: b) o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado exercício antecipado da função de encarregado operacional, no período de abril de 2023 a março de 2024; c) o pedido de adicional de 40% por acúmulo de funções, formulado em razão da operação de empilhadeira concomitantemente às atribuições de líder operacional e encarregado. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, para dispensá-lo do recolhimento das custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), observados os seguintes parâmetros: (1) na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; (2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora; e (3) a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do § 3º do referido dispositivo. Servirão de base ao recolhimento de contribuições previdenciárias sujeitas à sua incidência, conforme art. 114, VIII, da Constituição Federal, em cúmulo com arts. 33, §5º, e 43 da Lei n. 8.212/91, autorizando-se dedução da cota-parte do empregado, estritamente sobre verbas devidas. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), concernentes aos pedidos julgados improcedentes, ficando a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo prazo de 2 (dois) anos. A apuração do imposto de renda seguirá as disposições da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, e a eventual retenção na fonte será realizada conforme o art. 46 da Lei n. 8.541/92, cuja restituição poderá ser posteriormente perseguida, junto à Receita Federal. Custas, pela ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA
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