0000863-51.2012.8.05.0088

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0000863-51.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REPRESENTANTE: Artes Melo Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453) REQUERIDO: Mantex Indústria e Comércio de Mantas Ltda Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a citação por edital. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, "a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". O § 3º do referido artigo dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de comprovação de diligências prévias eficazes com vistas à localização do demandado, tais como a consulta aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços essenciais, nos termos exigidos pelo art. 256, § 3º, do CPC. Desse modo, ausentes os requisitos legais, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias à viabilização da citação da parte ré por meio idôneo, inclusive promovendo o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito