0000861-26.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0000861-26.2023.8.26.0019 (processo principal 1000139-09.2022.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - M.E.C.O. - T.A.O. - Vistos. Fls. 426/428: O pedido formulado pela exequente não comporta acolhimento. Com efeito, o valor de R$ 5.161,18, objeto do bloqueio de fls. 170/174, já foi levantado em favor da exequente, conforme certificado à fl. 251. De igual modo, o valor de R$ 1,10, bloqueado à fl. 258, foi posteriormente desbloqueado, por se tratar de quantia ínfima, inferior ao patamar mínimo de R$ 10,00 adotado para o aperfeiçoamento da penhora, conforme consta do respectivo relatório do SISBAJUD. Assim, permanece sujeito a levantamento apenas o valor correspondente à última penhora realizada nos autos, nos termos da decisão de fls. 405/407 e do ato ordinatório de fl. 424. Dessa forma, providencie a parte exequente a juntada do formulário adequado para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se a intimação de fl. 424. Ademais, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e apresentando cálculo atualizado do débito, com a devida consideração dos valores já levantados nos autos. Int. Americana, . - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), LUCIANA REZENDE LEITE (OAB 444132/SP)