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0000853-09.2025.8.26.0042
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0000853-09.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Cleide Ribeiro de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para o fornecimento do medicamento Q TERN (Saxagliptina 5mg + Dapaglifozina 10mg), não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Observa-se que, às fl. 224, o d. representante do Ministério Público de primeiro grau deixou de apresentar parecer recursal naquela instância, ressaltando que a manifestação seria ofertada pelo(a) Promotor(a) de Justiça atuante perante esta E. Turma Recursal, pelo que converto o julgamento em diligência. Assim, abra-se vista ao Ministério Público atuante perante este Colégio Recursal, para emissão de parecer. Após a juntada da manifestação, tornem os autos conclusos para elaboração e emissão do voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Advs: Jaqueline Pereira Crivellenti (OAB: 486410/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2026 0000853-09.2025.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000853-09.2025.8.26.0042; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Maria Cleide Ribeiro de Souza; Advogada: Jaqueline Pereira Crivellenti (OAB: 486410/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Prefeitura Municipal de Altinópolis; Advogado: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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