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0000848-32.2015.8.27.2718

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Tribunal
TJTO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJTO · TRIBUNAL PLENO · Outros

    TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000848-32.2015.8.27.2718/TO (Pauta: 127) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO APELADO: ANGELO DO BONFIM E SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO GOMES DE SOUSA (OAB TO007728) APELADO: ATEC-TO - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSP. DE ESC. DO NÍVEL FUND., MÉDIO E SUPERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) ADVOGADO(A): NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY (OAB TO08595A) APELADO: EDENILSON DA SILVA E SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) ADVOGADO(A): OTANIEL DOS SANTOS MORAIS (OAB TO006521) INTERESSADO: MUNICIPIO DE FILADELFIA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de agosto de 2026. Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente

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