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0000844-26.2023.5.06.0171
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- Tribunal
- TRT6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT6 · Quarta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: IBRAHIM ALVES AP 0000844-26.2023.5.06.0171 AGRAVANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EMPREGADO EM REGIME DE SALÁRIO MISTO. OJ Nº 397 DA SDI-1/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/TST À PARCELA VARIÁVEL. EXCLUSÃO DO DSR SOBRE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 60/TST. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e à aplicação da Súmula 60 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o DSR sobre a produtividade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, à luz da OJ 397 da SDI-1/TST expressamente determinada no título; (ii) se a aplicação da Súmula 60 do TST na liquidação, sem menção expressa no título, ofende a coisa julgada; (iii) se há litigância de má-fé da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada determinou expressamente a observância da OJ 397 da SDI-1/TST para a apuração das horas extras do empregado em regime de salário misto, a qual remete, quanto à parte variável, à Súmula 340/TST - cujo divisor (horas efetivamente trabalhadas) não contempla o repouso semanal. A inclusão do DSR sobre a produtividade nessa base gera distorção aritmética e bis in idem, não sendo aplicável, ao caso, o critério amplo da Súmula 264/TST adotado em precedentes diversos da própria executada, cujos títulos executivos comandavam expressamente essa súmula. A aplicação da Súmula 60/TST, por sua vez, constitui critério técnico de apuração de verba já deferida no título, não configurando inovação ou ampliação da condenação. A reiteração de teses recursais, mormente quando parcialmente acolhidas, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se dá parcial provimento. Tese de julgamento:"1. Determinada no título executivo a observância da OJ 397 da SDI-1/TST para apuração de horas extras de empregado em salário misto, o DSR incidente sobre a parcela variável não integra a base de cálculo, por remissão à Súmula 340/TST. 2. A aplicação da Súmula 60/TST em fase de liquidação, para verba já deferida no título, não ofende a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 1º, 897, "a", 793-B; CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 60, 264 e 340; OJ nº 397 da SDI-1/TST. RECIFE/PE, 21 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DOS SANTOS SILVA
Intimação
TRT6 · Quarta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: IBRAHIM ALVES AP 0000844-26.2023.5.06.0171 AGRAVANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EMPREGADO EM REGIME DE SALÁRIO MISTO. OJ Nº 397 DA SDI-1/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/TST À PARCELA VARIÁVEL. EXCLUSÃO DO DSR SOBRE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 60/TST. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e à aplicação da Súmula 60 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o DSR sobre a produtividade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, à luz da OJ 397 da SDI-1/TST expressamente determinada no título; (ii) se a aplicação da Súmula 60 do TST na liquidação, sem menção expressa no título, ofende a coisa julgada; (iii) se há litigância de má-fé da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada determinou expressamente a observância da OJ 397 da SDI-1/TST para a apuração das horas extras do empregado em regime de salário misto, a qual remete, quanto à parte variável, à Súmula 340/TST - cujo divisor (horas efetivamente trabalhadas) não contempla o repouso semanal. A inclusão do DSR sobre a produtividade nessa base gera distorção aritmética e bis in idem, não sendo aplicável, ao caso, o critério amplo da Súmula 264/TST adotado em precedentes diversos da própria executada, cujos títulos executivos comandavam expressamente essa súmula. A aplicação da Súmula 60/TST, por sua vez, constitui critério técnico de apuração de verba já deferida no título, não configurando inovação ou ampliação da condenação. A reiteração de teses recursais, mormente quando parcialmente acolhidas, não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se dá parcial provimento. Tese de julgamento:"1. Determinada no título executivo a observância da OJ 397 da SDI-1/TST para apuração de horas extras de empregado em salário misto, o DSR incidente sobre a parcela variável não integra a base de cálculo, por remissão à Súmula 340/TST. 2. A aplicação da Súmula 60/TST em fase de liquidação, para verba já deferida no título, não ofende a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 1º, 897, "a", 793-B; CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 60, 264 e 340; OJ nº 397 da SDI-1/TST. RECIFE/PE, 21 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
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