0000842-65.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202588401002 NÚMERO ÚNICO: 0000842-65.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (L.A.G.) ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERENTE : . (D.V.C.) ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : . (R.D.S.A.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA POR LIGIANE ALVES GOMES E DANIEL VALADÃO COSTA EM FACE DE REJANE DOS SANTOS ANDRADE, REFERENTE À INFANTE A. Y. D. S. A., NASCIDA EM 07 DE JUNHO DE 2023. OS AUTORES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE A CRIANÇA É FRUTO DE UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO AUTOR COM A REQUERIDA E QUE ESTA, LOGO APÓS O NASCIMENTO, ENTREGOU A INFANTE AOS CUIDADOS DO GENITOR E DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. LIGIANE, DEMONSTRANDO DESINTERESSE E ABANDONO. PUGNAM PELA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E PELA ADOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA PELA PRIMEIRA REQUERENTE. O PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA FOI INDEFERIDO POR ESTE JUÍZO (14/10/2025), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CRIANÇA JÁ SE ENCONTRA AMPARADA PELO PAI BIOLÓGICO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE RISCO IMEDIATO. CITADA E INTIMADA DE FORMA ELETRÔNICA, VIA WHATSAPP (CERTIDÃO DE 14/04/2026), A REQUERIDA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. FOI REALIZADO ESTUDO SOCIAL (26/11/2025), NO QUAL A REQUERIDA CONFIRMOU TER ENTREGUE A CRIANÇA AO CASAL, E INFORME PSICOLÓGICO (09/02/2026), QUE ATESTOU SÓLIDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE A CRIANÇA E A REQUERENTE, APONTANDO TAMBÉM INDÍCIOS DE QUE A INFANTE POSSA TER TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OS AUTORES INFORMARAM E COMPROVARAM QUE A GENITORA SE RECUSOU EXPRESSAMENTE A COMPARECER À ENTREVISTA PSICOLÓGICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, DADA A GRAVIDADE DA MEDIDA. SANEAMENTO 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA FOI REGULARMENTE CITADA E NÃO APRESENTOU DEFESA, DECRETO A SUA REVELIA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (PODER FAMILIAR E FILIAÇÃO), DEIXO DE APLICAR O EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO II, DO CPC. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (ART. 357, II, CPC) O PONTO CONTROVERTIDO RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABANDONO MATERNO, A CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA ENTRE A INFANTE E A PRIMEIRA REQUERENTE, E SE A ADOÇÃO UNILATERAL CUMULADA COM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA BIOLÓGICA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC) APLICA-SE A TEORIA ESTÁTICA (ART. 373, CPC). INCUMBE AOS AUTORES PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO QUANTO AO ABANDONO POR PARTE DA GENITORA E A FORMAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO APTO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO UNILATERAL. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (ART. 357, IV, CPC) A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CIRCUNDA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39 A 50, BEM COMO OS ARTIGOS 161 A 163, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), DO ARTIGO 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PROVAS DEFERIDAS (ART. 357, V, CPC) ACOLHENDO INTEGRALMENTE A COTA MINISTERIAL, DECIDO: 1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/12/2026, ÀS 08H30, PARA DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL. PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA E DETERMINAÇÕES INTIMEM-SE OS REQUERENTES, POR MEIO DE SEU PROCURADOR VIA DJEN. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA, CIENTIFICANDO-A PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, CONSTANDO DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO OU A RECUSA EM DEPOR IMPLICARÁ PENA DE CONFISSÃO (ART. 385, § 1º, DO CPC). EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AUTORES (MARIA JOSÉ SOARES DE MELO E VICTOR GABRIEL SAMPAIO DE MENEZES). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. AS PARTES POSSUEM O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL (ART. 357, §1º, CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 01/12/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.