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Publicações do processo
0000840-76.2025.8.26.0699
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000840-76.2025.8.26.0699 (processo principal 1002371-20.2024.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Ferreira Martini - Vistos, Ante a satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo ressalva no mencionado pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da LJE. No mais, arquivem-se os autos. P.I.C. Salto de Pirapora, 31 de agosto de 2026. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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