0000840-32.2024.5.06.0016

Intimação

TRT6 · 16ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000840-32.2024.5.06.0016 RECLAMANTE: FABIANO LUIZ SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: KLEITON DE BRITO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3391b9e proferido nos autos. DESPACHO Analisando o peticionamento de Id fd86c5e, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios individuais às empresas CIELO IP S.A. e STONE IP S.A. As Instituições de Pagamento (IPs) e credenciadoras/adquirentes autorizadas pelo Banco Central do Brasil — tais como a Cielo IP S.A. e a Stone IP S.A. — já são ordinariamente integradas e alcançadas pelas buscas de ativos financeiros efetuadas por meio do sistema SISBAJUD (inclusive no tocante a contas de pagamento e moedas eletrônicas), o que torna inócua e contrária à celeridade processual a expedição de ofícios individuais para a finalidade pretendida. Dê-se ciência ao exequente. Por outro lado, buscando a efetividade da execução, DETERMINO que a Secretaria desta Vara adote as seguintes providências providências no PJe-Jud/Sistemas Governamentais: a) Renove-se a consulta ao SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), por prazo razoável, em desfavor de todos os executados constantes do polo passivo; b) Restando inoperante ou infrutífera a tentativa via SISBAJUD, proceda-se à realização de pesquisas junto aos sistemas CAGED e PREVJUD em face dos sócios/executados pessoa física ( Sr. KLEITON DE BRITO SANTOS), a fim de verificar a existência de vínculo empregatício formal ativo ou a percepção de benefício previdenciário passível de constrição legal. Do resultado das consultas acima (seja positivo ou negativo), dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja a juntada de documentos protegidos por sigilo fiscal/bancário oriundos das pesquisas realizadas, AUTORIZO desde logo a liberação de visualização/retirada do sigilo exclusivamente aos advogados devidamente habilitados pela parte autora. RECIFE/PE, 26 de agosto de 2026. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO LUIZ SOUZA RIBEIRO