0000832-45.2021.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186100873 NÚMERO ÚNICO: 0000832-45.2021.8.25.0060 REQUERENTE : MARIA SILVAN BARBOSA GOIS SANTOS ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 344978710-4, CELEBRADO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO BANCO REQUERIDO, E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE ORIGINADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS RELATIVOS AO MENCIONADO CONTRATO INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (NB 1129805805), COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, CONDENAR O BANCO REQUERIDO A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (07/05/2021), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR, EM DOBRO, A TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO ORA DECLARADO NULO, DESDE 07/05/2021 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, MONTANTE QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE EXTRATO ATUALIZADO DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO BENEFÍCIO NB 1129805805, A SER REQUISITADO AO INSS, E RESGUARDAR AO BANCO REQUERIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE R$ 790,63, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE 12/04/2021, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU ENCARGOS CONTRATUAIS, A SER DEDUZIDO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.