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Publicações do processo
0000828-85.2015.8.19.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única · Despacho
Id 584: a parte autora noticia o descumprimento pelos réus da obrigação de fornecer os medicamentos. Considerando a sua aplicação imediata, o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nestes autos deve observar os termos do enunciado nº 60 da Súmula Vinculante do STF, que assim estabelece: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243 . Ante o exposto, à parte autora para trazer aos autos orçamento dos medicamentos com o preço da Tabela CMED (PMVG) para o período de 03 (três) meses. Após, voltem IMEDITAMENTE conclusos.
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