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Publicações do processo
0000826-74.2025.8.26.0123
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Capão Bonito - 2ª Vara
Processo 0000826-74.2025.8.26.0123 (processo principal 1000564-44.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Vistos. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público. Expeça-se ofício à CETESB para que informe se o Município de Capão Bonito atendeu às determinações constantes do Parecer Técnico nº 007/2026/IARG, esclarecendo o estágio atual da Investigação Confirmatória, as providências eventualmente cumpridas e as pendências técnicas remanescentes, encaminhando, se possível, cópia da documentação mais recente apresentada pelo ente municipal. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Município de Capão Bonito, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal e do Chefe do Setor Jurídico, para que se manifestem acerca da inércia certificada nos autos. Intime-se. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP)
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