0000826-11.1999.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 0000826-11.1999.8.26.0180 (180.01.1999.000826) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Municipal - Campos Salles Irmaos & Cia Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o fundamento da sentença, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais remanescentes ou de honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de eventual reforma da sentença por recurso voluntário, deverá a z. Serventia, antes de remeter os autos à conclusão, determinar a manifestação da parte autora sobre o enquadramento (ou não) da presente execução no Tema 1.184 do STF. Após o trânsito em julgado, oficie-se para o cancelamento/levantamento de eventuais restrições, penhoras e bloqueios ainda pendentes em nome da executada e de seus sócios, decorrentes desta execução, junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, bem como para o cancelamento da penhora incidente sobre a matrícula do imóvel referida nos autos, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as anotações de estilo. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP)