0000821-70.2024.8.16.0186

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0000821-70.2024.8.16.0186(Recurso Inominado) Relator(a):Vanessa Bassani Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:03/08/2026 Ementa: Ementa: Direito civil. Recursos inominados. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso da parte ré deserto. Lucros cessantes não demonstrados. Serviço que continuou sendo prestado por outros meios. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso inominado do réu não conhecido. Desprovimento do recurso dos autores.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a condenação imposta ao reclamado recorrente deve ser afastada e (ii) se os reclamantes recorrentes fazem jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Uma vez que não houve o recolhimento do preparo recursal, o recurso inominado interposto pela parte ré deve ser declarado deserto e, via de consequência, ter seu conhecimento impedido.4. Não há prova de que o reclamante deixou de auferir lucro por conta da indisponibilidade do veículo danificado, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes.IV. Dispositivo5. Recurso inominado do reclamante não conhecido.6. Recurso inominado dos autores conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º.