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TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000820-02.2026.8.17.8233 AUTOR(A): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CUNHA RÉU: PASSAPORTE IDIOMAS GOIANA LTDA DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte demandada apresentou documentação indicando o cancelamento da transação realizada no cartão de crédito do promovente, sem que os elementos atualmente constantes dos autos permitam aferir, com segurança, se houve o efetivo estorno dos valores anteriormente debitados, reputo necessária a complementação da instrução quanto a esse ponto. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as faturas do cartão de crédito utilizado na contratação, em sua integralidade, compreendendo os meses de janeiro de 2025 até março de 2026, a fim de possibilitar a verificação dos valores efetivamente pagos, bem como eventual estorno realizado. Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte demandada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. GOIANA, 21 de agosto de 2026. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
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