0000819-62.2013.8.05.0196

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000819-62.2013.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FILADELFIA-BA e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA (OAB:BA27242), EVELIN PERPETUA MAIA MACAMBIRA (OAB:BA45358), RAFAELA THAISE MOTA ALVES (OAB:BA54384) REU: MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-BAHIA Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a juntada de petição e novos documentos aos autos, é indispensável garantir à parte contrária o direito de se manifestar sobre os elementos trazidos. Com fundamento no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil , determino a intimação da parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e apresente manifestação sobre os referidos documentos, sob pena de preclusão. A observância desta etapa é essencial para evitar o cerceamento de defesa e garantir a validade do processo. A medida assegura os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que as partes atuem com paridade de armas e transparência na produção probatória. Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 414/2026)