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Publicações do processo
0000816-42.2026.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 0000816-42.2026.8.26.0625 (processo principal 1001046-04.2025.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Alves dos Santos - Vistos. Excepcionalmente, reporto-me à decisão de fls. retro, devendo a parte EXEQUENTE manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Caso entenda satisfeita a obrigação de fazer, requeira a extinção (art. 924, II, CPC), para pôr fim a este incidente. Em caso de obrigação de fazer de trato sucessivo, que se prolongue no tempo, em caso de descumprimento, deverá ser iniciado novo cumprimento. Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534, CPC (obrigação pagar), a exequente deverá iniciar novo incidente de cumprimento de sentença. Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, o presente incidente será extinto pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)
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