0000815-14.2024.5.21.0012

Intimação

TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumPrSe 0000815-14.2024.5.21.0012 REQUERENTE: JOAO ALEX DA COSTA NUNES REQUERIDO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af2a59b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o saldo da conta 2943.042.04804144-9 está zerado, então infere-se que o valor foi recolhido para conta vinculada de FGTS do trabalhador. Assim, ante a alegação de não recebimento diretamente em sua conta, confiro força de ALVARÁ ao presente perante a CEF para liberação do FGTS, de JOAO ALEX DA COSTA NUNES, CPF 027.788.114-51, decorrente do vínculo de emprego com GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA, CNPJ 11.895.432/0001-24, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso o reclamante tenha aderido à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. MOSSORO/RN, 14 de setembro de 2026. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALEX DA COSTA NUNES