0000810-50.2007.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 3ª Vara Cível

Processo 0000810-50.2007.8.26.0318 (318.01.2007.000810) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.E. - M.A. - - C.D.A. - - R.C.P.D.A. - - F.R. - - G.R.R. - - C.R.R. e outros - Paulo Donizete Martins - D.P. e outro - R.R.S. - E.J.B.R. - - F.I.C. - C.E.C.R. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada à pg. 2234 apresenta indicação visual de assinatura eletrônica por meio da plataforma federal Gov.br. Ocorre que o documento acostado constitui mera imagem digitalizada, desprovida de metadados mínimos e necessários à conferência de autenticidade, tais como o respectivo código de verificação alfanumérico e código QR (QR Code). Conquanto a assinatura eletrônica avançada pelo portal Gov.br seja plenamente válida no âmbito dos processos judiciais (conforme a Lei nº 14.063/2020 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça), a ausência de elementos mínimos de validação externa impede a conferência de autenticidade do documento nos sistemas oficiais do Governo Federal (como o validador do ITI). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja higidez deve ser resguardada pelo Juízo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, deve ser providenciada a regularização da representação processual do Arrematante, no prazo de quinze (15) dias, de forma a: a) colacionar aos autos o arquivo PDF original e nativo extraído diretamente da plataforma Gov.br, o qual deve conter preservados os metadados de certificação digital e as chaves visuais de conferência (código de verificação e QR Code), ou b) juntar procuração devidamente assinada de forma manuscrita. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), CARLOS HENRIQUE GIUNGI FURIOSO (OAB 469879/SP), DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), JULIA REIS TORRES (OAB 221043/MG), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), HOMERO DONIZETE FURTADO (OAB 95293/MG), JOSSELE GONÇALVES OTONI (OAB 171276/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ANA CAROLINA REIS MORAES (OAB 387227/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCOS PAULO MARDEGAN (OAB 229513/SP), VAGNER JOSE TAMBOLINI (OAB 202881/SP)