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0000807-27.2026.8.25.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · Arauá · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689000817 NÚMERO ÚNICO: 0000807-27.2026.8.25.0005 EXEQUENTE : ED CARLA DAIS DO NASCIMENTO ADV. : ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO, PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE COBRAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA DATIVA, FIXADOS EM SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO N°202489000378. O PEDIDO VEIO INSTRUÍDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RESPECTIVO, BEM COMO COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, ESTA INFORMOU QUE NÃO PRETENDIA IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME (FL.29). FOI EXPEDIDO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, HAVENDO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO EM 26/08/2026. POR MEIO DA PETIÇÃO DE (FL.43), A EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E INFORMOU QUE O VALOR DEPOSITADO QUITA A OBRIGAÇÃO. É O QUE INTERESSA RELATAR. IMPENDE NOTAR QUE A PARTE EXEQUENTE NOTICIOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DESTES AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO ART. 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA. ASSIM SENDO, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA NOS AUTOS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. EXPEÇA-SE O ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE A FIM DE SACAR O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM (FL.40), OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS (FL.43). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009. NADA SENDO REQUERIDO E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Intimação
TJSE · Arauá · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689000817 NÚMERO ÚNICO: 0000807-27.2026.8.25.0005 EXEQUENTE : ED CARLA DAIS DO NASCIMENTO ADV. : ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SEM MANIFESTAR ACERCA DA COMPROVANTE DE DEPÓSITO RETRO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
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