0000799-96.2022.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202270000803 NÚMERO ÚNICO: 0000799-96.2022.8.25.0035 EXEQUENTE : THALYA ELIAS DOS SANTOS ADV. : JOSE ELVINO DE MACEDO NETO - OAB: 1392-SE EXECUTADO : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EXECUTADA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO; B) INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA OI SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A. (MILETO TECNOLOGIA S.A.), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995; C) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS O RESTABELECIMENTO EFETIVO DO SINAL DE TV ABERTA NA RESIDÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS E SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES COERCITIVAS APLICÁVEIS; D) DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, INFORME SE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO A CONTENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO; E) APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.