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TJAL · 13ª Vara Cível da Capital
ADV: JOEDERSON SANTOS DE LIMA (OAB 16469/SE) - Processo 0000789-57.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: José Geraldo Calheiros Vieira - Verifica-se que a petição inicial foi instruída de forma incompleta, carecendo de documentos essenciais à adequada apreciação do pedido formulado. Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: A) retificar o valor da causa, observando o montante total da dívida, bem como juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), com base no valor da causa retificado. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se.
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