0000782-20.2026.5.23.0102

Intimação

TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000782-20.2026.5.23.0102 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR NEUPOMUCENO COSTA SILVA RECLAMADO: ANA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65ba0e proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da Resolução Administrativa 560/2024, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; considerando o Termo de Cooperação e Adesão entre a 2ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde e o CEJUSC; e considerando, ainda, que a parte ré não consta no rol da Portaria 001/2026 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, nem se enquadra nas demais hipóteses mencionadas no art. 15, §2º, da referida RA 560/2024, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, a se realizar na Sala Chapada, no dia 21.10.2026, às 08h25min (horário de MT), de forma TELEPRESENCIAL, conforme diretrizes abaixo: 1. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz9 ID: 439 081 2887 Senha geral: Chapada1@ 1.1. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. 1.2. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. 1.3. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 1.4. Registram-se os telefones de contato do CEJUSC (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, com horário de atendimento das 07h30 às 14h30, bem como o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 2. A parte Ré deverá apresentar contestação escrita nos autos, até o momento da audiência inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT, ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 2.1. Salienta-se que o patrono da parte Ré deverá se atentar à Resolução 185/2017 do CSJT segundo a qual recomenda-se que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJE com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (§1º do artigo 22 da Resolução 185, 2017, CSJT). 2.2. Dispensa-se o ente público do comparecimento à audiência inicial, nos termos da Recomendação n. 05/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estando, todavia, obrigado(s) à apresentação da contestação até a data e hora de início da audiência aprazada. Saliento, ainda, que, se o (a) reclamado(a) em questão optar por não comparecer, será considerado ciente de todos os atos realizados na referida audiência, inclusive da data em que será designada a audiência de instrução processual, independente de nova intimação. 3. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 4. Por fim, esclareço que as partes poderão, a qualquer momento, apresentar as bases da conciliação, por petição conjunta, para que o juízo possa deliberar sobre a homologação por sentença, com a dispensa da realização de audiência. 5. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador. Notifique-se a(s) reclamada(s) via domicílio judicial eletrônico (Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Ré), nos termos do art. 246, CPC e da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 6. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC, mediante certificação nos autos. 7. Em havendo necessidade de retirada do feito da pauta de audiências iniciais, providencie a Secretaria a exclusão do registro da audiência na planilha do CEJUSC. 8. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 26081708212796500000046847331 RECIBO AVULSO - AVISO INDENIZADO Recibo 26081414485921700000046829672 3-CTPS FABIO JUNIOR NEPOMUCENO COSTA E SILVA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26081414483305900000046829657 2-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 26081414474548600000046829636 1-PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 26081414474517800000046829635 Petição Inicial Petição Inicial 26081414470501800000046829621 LUCAS DO RIO VERDE/MT, 24 de agosto de 2026. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR NEUPOMUCENO COSTA SILVA