0000781-48.2014.8.05.0153

Intimação

TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000781-48.2014.8.05.0153 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA e outros Advogado(s): MAIZA CRISTINA REGO SOUSA, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA, THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG APELADO: BERNADETE DOS ANJOS SILVA e outros Advogado(s):THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA, MAIZA CRISTINA REGO SOUSA MAF 08 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TEMA 916/STF. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bernadete dos Anjos Silva contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Livramento de Nossa Senhora, para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação fundada em contratação sem concurso público, e negou provimento ao recurso da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao afastar a aplicação do Tema 551/STF, relativo ao desvirtuamento de contratação temporária; (ii) saber se houve contradição na aplicação do Tema 916/STF, referente aos efeitos da contratação nula pela Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou a tese de desvirtuamento da contratação temporária e afastou expressamente a incidência do Tema 551/STF, por entender que a hipótese tratava de nulidade originária da contratação, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. Não há omissão quando o julgado enfrenta os pontos relevantes para a solução da controvérsia e expõe, de forma suficiente, as razões pelas quais adota determinada premissa jurídica. 6. Não se verifica contradição interna, pois o acórdão reconheceu a nulidade originária da contratação, aplicou o Tema 916/STF e, de modo coerente, afastou a incidência do Tema 551/STF. 7. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC, aplicando-se, quanto ao ponto, o art. 1.025, do CPC. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916; STF, Tema 551; STF, Súmula Vinculante nº 16; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000781-48.2014.8.05.0153, em que figuram como embargante BERNADETE DOS ANJOS SILVA e como embargado o MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator