0000781-38.2024.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000781-38.2024.8.26.0242/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Antonio Sergio Mendonça - Vistos. Para viabilizar a expedição do mandado de levantamento, determino que a Serventia providencia e a juntada aos autos do comprovante de depósito, a ser extraído do Portal de Custas. Para tanto, DETERMINO o seguinte: (i) primeiramente, junte aos autos extrato do Portal de Custas, a fim de que as partes possam ter acesso ao saldo remanescente e ao real valor ainda depositado; (ii) se na expedição do mandado anterior foi considerado apenas o saldo relativo ao valor homologado e não o valor pago pela entidade devedora com juros e correção monetária, o valor residual deverá ser levantado também ao requerente, visto tratarem-se de acréscimos que lhe são devidos. Após a apresentação de novo formulário MLE devidamente preenchido. (iii) caso o valor integral devido já tenha sido pago ao requerente, intime-se a entidade devedora para apresentar formulário MLE para devolução do valor. No mais, cumpra-se o que determinado na decisão de fls. 39-40. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)