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0000774-13.2023.8.16.0128
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Vara Criminal de Paranacity · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000774-13.2023.8.16.0128 Processo: 0000774-13.2023.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSEIAS LIMA DALCOLLI Réu(s): MILERSON DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO VISTOS 1. Com efeito, a cobrança se monstra um ônus desproporcional ao Poder Judiciário, uma vez que não se apurou existência de bens do condenado para que pudesse ser adimplida a dívida. É cediço no ordenamento jurídico que não serão realizados atos inúteis ou desnecessários (CPC, art. 77, III). Isto posto, bem como utilizando do princípio da razoabilidade, a execução da multa se mostra infundada diante da inexistência de bens. Logo, determino o arquivamento do feito quanto à pena de multa. 2. Nada mais sendo requerido, cumpram-se as disposições finais. Int. Dil. Nec. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO
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