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Publicações do processo
0000759-08.2026.8.26.0404
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000759-08.2026.8.26.0404 (apensado ao processo 0003673-60.2017.8.26.0404) (processo principal 0003673-60.2017.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bryan Cristiano Belato da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - - Município de Orlândia - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de verbas, uma vez que o valor estaria restrito ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos do Tema 1.234 do STF. Ante a notícia de desativação no fornecimento por ausência de retirada do fármaco pela parte autora, bem como necessidade de novo pregão para compra, concedo prazo adicional de 30 dias para comprovação do regular fornecimento do medicamento. No caso de descumprimento, imponho, desde já, multa diária no valor de R$100,00, limitada a dez dias. Int. - ADV: EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000759-08.2026.8.26.0404 (apensado ao processo 0003673-60.2017.8.26.0404) (processo principal 0003673-60.2017.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bryan Cristiano Belato da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - - Município de Orlândia - Vistos. Fls. 25/26: Ciência à parte autora. Aguarde-se eventual manifestação em 05 dias. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
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