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0000758-82.2026.5.08.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT8 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ConPag 0000758-82.2026.5.08.0013 CONSIGNANTE: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA CONSIGNATÁRIO: RAIMUNDO NONATO SOUZA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9fa138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento prevista no art. 890 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Constata-se, nestes autos eletrônicos, que a consignante não efetuou o depósito dos valores descritos na petição inicial, no prazo a que alude o Art. 542, I, do CPC, condição esta sine qua non para a eficácia liberatória da obrigação. Assim, considerando que, em caso de ação de consignação em pagamento, o depósito dos valores consignados constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo, decido extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. Custas pela consignante no valor de R$ 77,70, nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. Fica o consignante ciente desta Sentença no momento de sua publicação. Cancele-se a audiência já designada. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivar os autos. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Lista de distribuição
TRT8 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Distribuição
Processo 0000758-82.2026.5.08.0013 distribuído para 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM na data 25/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/26082600300186100000058529215?instancia=1
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