0000757-59.2021.8.25.0010

Intimação

TJSE · Campo do Brito · Despacho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202163000771 NÚMERO ÚNICO: 0000757-59.2021.8.25.0010 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV. : JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A COTA MINISTERIAL RETRO, INTIME-SE O REQUERIDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS A EFETIVA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA E URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 21/08/2026. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE PROCEDA O ADIANTAMENTO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO MONTANTE DE R$ 3.200,00 EM FAVOR DO PERITO NOMEADO, DR. ADEMIR BEZERRA JUNIOR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAREM, RATIFICAREM OU ATUALIZAREM RESPECTIVOS QUESITOS.