0000756-43.2025.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000486 NÚMERO ÚNICO: 0000756-43.2025.8.25.0072 REQUERENTE : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB: 73055-SP REQUERIDO : MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARVALHO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O RÉU MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARVALHO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 38.223,58 (TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA AUTORA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, REFERENTE AO SALDO INADIMPLIDO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA EM 04/12/2024; B) DETERMINAR QUE O VALOR CONDENATÓRIO PRINCIPAL (R$ 38.223,58) SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 1% AO MÊS, INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (04/12/2024) ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (17/03/2025), ALÉM DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 2%; E, A PARTIR DE ENTÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E COM JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E AO REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.