0000754-65.2025.8.25.0010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601047786 NÚMERO ÚNICO: 0000754-65.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563000755 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BRUNA MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO - LORENA VIEIRA MOURA DE MELO - OAB: 12486/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL  EDITAL Nº 01/2023. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS (3ª COLOCAÇÃO / 1ª EXCEDENTE). PREVISÃO DE 02 VAGAS NO EDITAL E EXISTÊNCIA DE 09 CARGOS EM LEI MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E PROLONGADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EFETIVO VAGO EM QUANTITATIVO QUE ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 784 E 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM RESPEITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.