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0000749-94.2026.8.17.2220
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- TJPE
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Intimação
TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Drs 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0000749-94.2026.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA LINEIDE DE FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. ARCOVERDE, 22 de agosto de 2026. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Drs
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