0000743-79.2025.5.14.0402

Intimação

TRT14 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000743-79.2025.5.14.0402 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO RECORRIDO: GUIMARIM CABRAL FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c5387 proferida nos autos. ROT 0000743-79.2025.5.14.0402 - 2ª TURMA Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO Advogado(s): SUSANA GERCWOLF (OAB/AC 7.132) Recorrido: GUIMARIM CABRAL FERREIRA Advogado(s): ALDO ROBER VIVAN (OAB/AC 3274) Recorrido: SAMAI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - LTDA Advogado(s): WEVERTON THADEU RODRIGUES DA COSTA (OAB/AC 7082) Recorrido: W & K SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB/AC 4650) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão agravada em 14/08/2026 - Id a1363d2; recurso apresentado em 08/09/2026 - Id 3a4fa59). Representação processual regular (Súmula nº 436 do TST). O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GUIMARIM CABRAL FERREIRA - SAMAI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - LTDA - W & K SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME