0000734-67.2024.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202478000749 NÚMERO ÚNICO: 0000734-67.2024.8.25.0056 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ALDEJAN DOS SANTOS ADV. : NELSON FELIPE DA SILVA FILHO - OAB: 12613-SE ADV. : RENATA DANTAS LIMA - OAB: 18416-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DR. NELSON FELIPE DA SILVA FILHO OAB/SE 12.613, O QUAL APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM O INTUITO DE DEFENDER OS INTERESSES DO REQUERIDO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM RAZÃO DO ATO PROCESSUAL PRATICADO NO FEITO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O DECURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, EXPEÇA-SE RPVCORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 3. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. 4. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 100 (CEM) DIAS PARA CONFECÇÃO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSE E COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ, GARANTINDO A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E AFASTANDO QUALQUER CARACTERIZAÇÃO DE MOROSIDADE OU IRREGULARIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O RÉU CONSTITUIU ADVOGADA PRÓPRIA, DEIXO DE NOMEAR ADVOGADO DATIVO. INTIME-SE A CAUSÍDICA PARA CIÊNCIA. À SECRETARIA PARA LANÇAR O TERMO DE AUDIÊNCIA DO DIA 28/07/2026, VISTO QUE NO SISTEMA CONSTA COMO MARCADA E NÃO REALIZADA. CASO SEJA IMPOSSÍVEL REALIZAR TAL ATO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.