0000729-64.2026.8.04.7200

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Silves - Cível · Decisão

Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que trata sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato, nem editada pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do julgamento do IRDR. Cumpra-se.