0000724-24.2025.8.26.0294

Intimação

TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000724-24.2025.8.26.0294 (processo principal 1001877-12.2024.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Moyses de Oliveira - Maurício Guilherme de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. O impugnante ateve-se aos argumentos genéricos, sem apresentar comprovação documental que sustentasse suas alegações. O impugnado, em suas contrarrazões, apresentou cálculo de atualização da dívida, comprovando a existência do inadimplemento. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. O impugnante não comprovou suas alegações, apresentando meramente elementos argumentativos. Verifica-se, por sua vez, que o cálculo apresentado pelo impugnado não merece reparos, eis que elaborado em obediência à coisa julgada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que o feito tramitou pelo rito da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de constrição. - ADV: MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP), PATHRICIA CRISTHINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 348924/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP)