0000723-15.2012.8.26.0417

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000723-15.2012.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Arrow Empreendimentos Ltda - Apelado: Raimunda Linda Severiano (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (TERCEIRA ADQUIRENTE). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL DA AUTORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO CONSUMADA ANTES DA OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS, COM ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURADO AINDA NA DÉCADA DE 2000, CONSIDERANDO O INÍCIO DA POSSE EM 1995. INTERRUPÇÃO DA POSSE OCORRIDA APENAS EM 2012, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANEJADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DESTE E. TRIBUNAL, O QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO POSSESSÓRIO DOS ALIENANTES E RECONHECEU EXPRESSAMENTE O ANIMUS DOMINI DA ORA APELADA, RECHAÇANDO A TESE DE COMODATO. A DESOCUPAÇÃO FORÇADA E ILEGÍTIMA NÃO APAGA O DIREITO ORIGINÁRIO JÁ PERFECTIBILIZADO NO TEMPO, TAMPOUCO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO NO CURSO DE LITÍGIOS POSSESSÓRIO E DOMINIAL QUE CARACTERIZA AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA (ART. 109, § 3º, DO CPC), SUJEITANDO A ADQUIRENTE AOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maximiliano Galeazzi (OAB: 186277/SP) - Renata Maffei Cavalcante (OAB: 127655/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB: 230183/SP) - Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) - 4º andar