0000722-88.2026.8.26.0627

Intimação

TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Processo 0000722-88.2026.8.26.0627 (processo principal 1002101-81.2025.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Vander Luiz Gimenes Gonçaves - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, recebo o pedido de execução de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, oponha embargos à execução de título judicial (art. 52, IX, Lei Federal n. 9.099/1995), nos próprios autos, no prazo de 30 dias. O silêncio considerado como anuência. Desde já, anoto que não serão conhecidas alegações de excesso de execução com base em mera juntada de parecer de contador sem que conste argumentação adequada na peça de embargos. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar. Se opostos embargos, sobre eles diga a parte embargada, no prazo de 15 dias. Esclareço que, alegado excesso de execução, é dever da parte impugnar especificamente os argumentos, não bastando mera reiteração dos cálculos da inicial, sob pena de se considerar correto o cálculo apresentado pela parte executada. Então, voltem conclusos para sentença. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)