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Publicações do processo
0000722-63.2026.5.09.0643
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE PALMAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMAS ATSum 0000722-63.2026.5.09.0643 AUTOR: ELIANE APARECIDA GUIMARAES RÉU: ANA PAULA APARECIDA TEIXEIRA 08481729906 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c9c55a proferido nos autos. DESPACHO 1. A análise dos autos revela que a parte reclamante já havia proposto demanda idêntica anteriormente, autuada sob o número 0000033-19.2026.5.09.0643. Naquele processo, houve o arquivamento do feito devido à ausência injustificada da parte autora na audiência inaugural, e em decorrência do arquivamento, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais no valor de RS 407,15. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 844 da CLT, o pagamento das custas é condição sine qua non para o ajuizamento de nova demanda, dispositivo que teve sua constitucionalidade ratificada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. A concessão dos benefícios da justiça gratuita no processo anterior não exime a parte do recolhimento das custas decorrentes da ausência injustificada, conforme expressamente ressalvado naquela decisão e no despacho de ID 526ad93 daqueles autos. A regularidade da petição inicial e a observância dos pressupostos processuais são matérias de ordem pública que o Juízo deve examinar de ofício. A ausência da comprovação do recolhimento das custas da ação anterior configura defeito que impede o processamento da nova lide. 2. Ante o exposto, INDEFERE-SE, por ora, o processamento da petição inicial. 3. Intime-se a reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais fixadas nos autos 0000033-19.2026.5.09.0643, sob pena de indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 844 da CLT e no inciso IV do artigo 485 do CPC. PALMAS/PR, 11 de setembro de 2026. MARLI GOMES GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA GUIMARAES
Lista de distribuição
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE PALMAS · Distribuição
Processo 0000722-63.2026.5.09.0643 distribuído para VARA DO TRABALHO DE PALMAS na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000302632300000173406750?instancia=1
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